O cenário tributário brasileiro deu um passo decisivo nesta terça-feira (13). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que oficializa a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, trazendo como ponto central a instituição formal do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A nova legislação, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, encerra um período de um ano e meio de negociações e votações no Congresso Nacional. Com essa sanção, o governo federal não apenas oficializa a governança do novo imposto, mas também destrava a publicação dos regulamentos infralegais do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O fim do impasse e a nova governança
Até então, estados e municípios operavam por meio de um “pré-Comitê Gestor” sem respaldo legal definitivo. A ausência dessa formalização impedia a publicação de normas administrativas essenciais para detalhar a aplicação das leis da reforma.
A nova estrutura organizacional do Comitê Gestor contará com sete instâncias, sendo o Conselho Superior o órgão de maior relevância estratégica. Este conselho terá uma composição paritária de 54 integrantes:
- 27 representantes dos estados: indicados pelos governadores (secretários de Fazenda ou Finanças).
- 27 representantes dos municípios: escolhidos via processo eleitoral organizado por entidades municipalistas.
Representatividade Municipal: FNP e CNM
Um dos maiores desafios para a aprovação da lei foi a divergência entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a escolha dos representantes.
A solução, definida no Senado, estabeleceu que a FNP indicará 13 representantes (com votos proporcionais à população), enquanto a CNM escolherá 14 representantes (com votos de igual valor entre os municípios). Para integrar o conselho, os indicados municipais devem cumprir critérios rigorosos de experiência técnica ou tempo de serviço na administração tributária.
Inovações e Tecnologia
Além da criação do Comitê, o texto aprovado trouxe outras atualizações importantes:
- Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo: Um novo colegiado para analisar divergências jurisprudenciais sobre os novos tributos.
- Plataforma Tecnológica da CBS: Lançada durante a cerimônia de sanção no Serpro, a plataforma dará suporte operacional ao processamento do novo tributo federal.
O que esperar agora?
Com o Comitê Gestor oficialmente instituído, as eleições para o colegiado podem começar, permitindo que estados e municípios publiquem finalmente as normas que operacionalizam a reforma tributária. Essa etapa é considerada fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar a judicialização das regras no futuro.
Para os profissionais da área contábil e empresarial, este é o momento de intensificar o acompanhamento das normas infralegais que serão divulgadas nas próximas semanas, detalhando a prática do novo sistema tributário brasileiro.